As inconformidades do artigo 223-G sob a ótica dos princípios da dignidade humana e da isonomia

• Autor(a) principal: Rocha, Nicole Fonseca
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/261974
• topic: Dano extrapatrimonial; Indenização trabalhista; Reforma trabalhista : Brasil

O presente estudo traz uma análise das incongruências do parâmetro de fixação das indenizações decorrentes de danos extrapatrimoniais ocorridos no âmbito das relações de trabalho, trazido pelo art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 13.467 de 2017. Pretende-se, com esse trabalho, averiguar a incompatibilidade do referido artigo à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, utilizando-se como base as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Ao final, demonstrar-se-á que a predeterminação de um teto indenizatório, com base no salário, acentua a desigualdade nas relações do trabalho e, em razão disto, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que regem a ordem constitucional.