Autodeterminação informativa do consumidor nas relações de comércio eletrônico
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/179565 |
Resumo: | O advento da internet, tido como principal marco do desenvolvimento humano da era pós-moderna, traz consigo nova realidade que deverá ser objeto de reanálise e adequação do direito. Seus benefícios para o desenvolvimento humano são indiscutlveis, nada obstante, como qualquer relação social, traz consigo implícaç6es e vícios que atingem direitos da pessoa humana e que deverão ser regulados pelo direito. Neste sentido, o presente artigo visa apontar a problemática de maior proeminência nesta nova realidade social de plataforma virtual, que atinge direitos definidos fundamentais no rol do art. 5° da Constituição Federal, tratando-se da privacidade e a intimidade, essenciais ao homem por sua própria natureza. |
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