A aplicação da lei Maria da Penha e da qualificadora do feminicídio em benefício de mulheres transexuais

• Autor(a) principal: Fabrício, Rafael Diehl
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237676
• topic: Pessoas transgênero; Feminicídio; Brasil; Transsexuals; Trans women; Maria da Penha Law; Femicide; Gender

Nos últimos 10 anos, o Brasil lidera o ranking de assassinatos de transexuais e travestis, tendo 124 homicídios reportados no ano de 2019. Essa violência, baseada na diferença entre a identidade de gênero da pessoa transexual e o seu sexo biológico, é agravada por conta de inúmeros fatores, dos mais subjetivos, como preconceitos estruturais e enraizados no imaginário dominante, aos mais objetivos, como a falta ou a parca tutela jurídica das pessoas trans, muito por conta da omissão estatal a respeito do tema. Assim, o problema de pesquisa é a aplicação ou não da Lei Maria da Penha e da qualificadora de feminicídio para proteger mulheres trans. Para tanto, o trabalho está dividido em duas partes. A primeira apresenta e contextualiza a Lei Maria da Penha e a Lei Federal n. 13.104/2015, que prevê o feminicídio como crime hediondo e como uma qualificadora do crime de homicídio. A segunda trata do conceito social e jurídico de transexualidade e traz decisões judiciais a respeito da extensão do conceito de mulher na aplicação da Lei Maria da Penha e da qualificadora do feminicídio. Ao final, tem-se como resultado que a existência humana não se resume à aparência física, às convenções sociais ou preferências amorosas. Ser humano é ter uma infinidade de sutilezas que impedem uma categorização única e estanque. Nesse sentido, nem sempre as psiques acompanham a aparência com que a pessoa nasce, acarretando situações de sofrimento, privações, violência e dificuldades em muitos campos da existência humana. As Leis Maria da Penha e do Feminicídio possuem a mesma finalidade fundamental, que é a proteção da existência das mulheres e a diminuição dos casos de violência, o que se percebe que não vem sendo alcançado, visto que a norma não pode ser considerada como desconectada da sociedade em que possui validade, e a sociedade brasileira permanece patriarcal, machista e violenta. A extensão da aplicação das Leis Maria da Penha e do Feminicídio para transexuais não tem como consequência lógica a erradicação da violência contra as transexuais, já que seu fundamento se encontra nas ideias e nos preconceitos da sociedade, que não se alteram quando uma lei é promulgada. Entretanto, a extensão do conceito de mulher para incluir as transexuais é um passo importante no sentido de demonstrar à sociedade qual a direção para onde o Poder Legislativo pretende que se caminhe.