A busca pela tutela específica que é prestada mediante a imposição de fazer ou de não fazer o uso da multa coercitiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fachin, Thais Pol
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67299
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a tutela específica que é prestada mediante a imposição de fazer ou de não fazer, bem como uma das técnicas mais importantes para o alcance dessa tutela, vale dizer, a multa coercitiva. Primeiramente, será verificada a diferença entre a tutela específica e a tutela genérica, bem como serão analisadas as diversas tutelas dos direitos prestadas mediante fazer ou não fazer. A partir disso, será demonstrado que os principais ordenamentos jurídicos do mundo evoluíram no sentido de permitir que os indivíduos sejam constrangidos a fazer ou a deixar de fazer algo, inclusive mediante a imposição de multa pecuniária. Passa-se, então, ao exame da matéria na legislação brasileira. Após será analisada a multa pecuniária, também conhecida como astreinte. Assim, será examinada a natureza jurídica do instituto, bem como a sua sistemática de aplicação, sendo apresentados os diversos e controvertidos posicionamentos acerca do tema, buscando estabelecer qual seria o mais apropriado com base, principalmente, na finalidade da medida.
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