Cláusula de exclusividade territorial nos contratos de franquia : análise à luz do direito contratual e concorrencial

• Autor(a) principal: Heinen, Gabriela
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166295
• topic: Direito comercial; Franquia comercial; Contratos; Business Franchise; Infractions; Competition; Free Enterprise; Exclusivity; Territorial Clause; Contracts; Franchising

O presente trabalho tem por objeto o Contrato de Franquia Empresarial. No tocante ao seu desenvolvimento, tem o propósito de analisar a Cláusula de Exclusividade Territorial, observando as vantagens e desvantagens da mesma para o negócio, e se aquela ao compor o instrumento contratual livre estipulado entre partes, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. À vista disso, preliminarmente depreende-se a formação do Sistema de Franchising pelo mundo, analisando seu conceito e contexto histórico, expandindo sua compreensão ao examinar as peculiaridades, os múltiplos tipos e formas contratuais que o compõe, e a natureza jurídica à luz da Lei 8.955/1994, que regulamenta o Contrato de Franchising no Brasil. Expõe-se a relevância econômico-social do sistema, apresentando um panorama do desenvolvimento e crescimento desse tipo de negócio no mercado brasileiro dos últimos anos, justificando-se assim, a necessidade do estudo das normas que versem sobre as lacunas da exígua lei que o regulamenta. Por conseguinte, adentra-se na análise das cláusulas estipuladas no Contrato, com especial atenção à Cláusula de Exclusividade Territorial, e como o Código Civil de 2002, através das cláusulas gerais da função social e da boa-fé, torna-se determinante para garantia da eficácia contratual, diante das possíveis divergências entre as partes. Para cumprir com o relatado, explora-se os conceitos de livre iniciativa e livre concorrência assegurados pela Constituição Federal; compreende-se a definição de mercado relevante, observando validade dos acordos verticais estipulados entre franqueador e franqueado. Atenta-se as formas que Direito Concorrencial encontra para disciplinar as possíveis infrações da ordem econômica, por meio da lei antitruste nº12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, observa-se o posicionamento dos Tribunais e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE a respeito do assunto.