Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Carolina Flores Copetti
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237530
Resumo: O presente trabalho consiste na propositura de uma crítica à aplicação, aos contratos de franquia, dos critérios limitadores da cláusula penal presentes nos artigos 412 e 413 do Código Civil. Enquanto o primeiro dispositivo limita o valor da penalidade ao valor da obrigação principal do contrato, o segundo artigo autoriza o julgador a, diante do cumprimento parcial da obrigação ou de manifesta excessividade da multa, reduzir a cláusula penal, a partir de um juízo de equidade. A aplicação de ambos os dispositivos ao cenário de franquias gera controvérsias, conforme verificado em pesquisa de jurisprudência realizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
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