Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Carolina Flores Copetti
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237530
Resumo: O presente trabalho consiste na propositura de uma crítica à aplicação, aos contratos de franquia, dos critérios limitadores da cláusula penal presentes nos artigos 412 e 413 do Código Civil. Enquanto o primeiro dispositivo limita o valor da penalidade ao valor da obrigação principal do contrato, o segundo artigo autoriza o julgador a, diante do cumprimento parcial da obrigação ou de manifesta excessividade da multa, reduzir a cláusula penal, a partir de um juízo de equidade. A aplicação de ambos os dispositivos ao cenário de franquias gera controvérsias, conforme verificado em pesquisa de jurisprudência realizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
id UFRGS-2_e661838550813f9e8f844038660511d0
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/237530
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Leite, Carolina Flores CopettiMenke, Fabiano2022-04-20T04:48:30Z2021http://hdl.handle.net/10183/237530001138917O presente trabalho consiste na propositura de uma crítica à aplicação, aos contratos de franquia, dos critérios limitadores da cláusula penal presentes nos artigos 412 e 413 do Código Civil. Enquanto o primeiro dispositivo limita o valor da penalidade ao valor da obrigação principal do contrato, o segundo artigo autoriza o julgador a, diante do cumprimento parcial da obrigação ou de manifesta excessividade da multa, reduzir a cláusula penal, a partir de um juízo de equidade. A aplicação de ambos os dispositivos ao cenário de franquias gera controvérsias, conforme verificado em pesquisa de jurisprudência realizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.This study provides a criticism regarding the application of the penalty clause delimitation criteria to franchise agreements. The delimitation criteria are found at articles 412 and 413 of the Brazilian Civil Code. While the first provision establishes that the amount of the penalty shall not exceed the amount of the contract’s main obligation, the second article entitles the judge to reduce the contractual penalty by an equity judgment in the event of partial performance of the obligation or excessive penalty. The application of both legal devices to franchise agreements holds its controversies, as verified after case law research before the Brazilian Rio Grande do Sul Court of Justice and the São Paulo Court of Justice.application/pdfporClausula penalFranquia comercialFranchisingPenalty clauseLimitsReductionFranchisingFranchise agreementCrítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2021Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001138917.pdf.txt001138917.pdf.txtExtracted Texttext/plain198524http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/237530/2/001138917.pdf.txtfdb9437809ca0657fd3b0f0d4199d589MD52ORIGINAL001138917.pdfTexto completoapplication/pdf565126http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/237530/1/001138917.pdf13f5a03aebcc5928e1eeca850300c182MD5110183/2375302022-04-21 04:40:00.062367oai:www.lume.ufrgs.br:10183/237530Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-04-21T07:40Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
title Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
spellingShingle Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
Leite, Carolina Flores Copetti
Clausula penal
Franquia comercial
Franchising
Penalty clause
Limits
Reduction
Franchising
Franchise agreement
title_short Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
title_full Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
title_fullStr Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
title_full_unstemmed Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
title_sort Crítica à aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil ao contrato de franquia
author Leite, Carolina Flores Copetti
author_facet Leite, Carolina Flores Copetti
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Leite, Carolina Flores Copetti
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Menke, Fabiano
contributor_str_mv Menke, Fabiano
dc.subject.por.fl_str_mv Clausula penal
Franquia comercial
Franchising
topic Clausula penal
Franquia comercial
Franchising
Penalty clause
Limits
Reduction
Franchising
Franchise agreement
dc.subject.eng.fl_str_mv Penalty clause
Limits
Reduction
Franchising
Franchise agreement
description O presente trabalho consiste na propositura de uma crítica à aplicação, aos contratos de franquia, dos critérios limitadores da cláusula penal presentes nos artigos 412 e 413 do Código Civil. Enquanto o primeiro dispositivo limita o valor da penalidade ao valor da obrigação principal do contrato, o segundo artigo autoriza o julgador a, diante do cumprimento parcial da obrigação ou de manifesta excessividade da multa, reduzir a cláusula penal, a partir de um juízo de equidade. A aplicação de ambos os dispositivos ao cenário de franquias gera controvérsias, conforme verificado em pesquisa de jurisprudência realizada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-04-20T04:48:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/237530
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001138917
url http://hdl.handle.net/10183/237530
identifier_str_mv 001138917
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/237530/2/001138917.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/237530/1/001138917.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv fdb9437809ca0657fd3b0f0d4199d589
13f5a03aebcc5928e1eeca850300c182
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801224627076202496

Registros relacionados