Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/259960 |
Resumo: | A partir das alterações legislativas proporcionadas pelas leis n° 13.964/2019 e 14.230/2021, o Acordo de Não Persecução Civil — ANPC no âmbito da improbidade administrativa passou de expressamente vedado para permitido e, recentemente, disciplinado. O presente trabalho tem por objetivo investigar quais são os requisitos necessários para a celebração desse acordo, conforme a lei 8.429/92. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, pois o trabalho parte do estudo de um fenômeno geral — a consensualidade na Administração Pública — para um instrumento consensual específico, o ANPC. Dessa forma, analisa-se, de início, o movimento de adoção da consensualidade na Administração Pública. Posteriormente, será abordada as espécies de acordos consensuais. Por fim, será estudado as características do acordo não persecução civil e os requisitos para sua celebração conforme a Lei 8.429. |
id |
UFRGS-2_a0891f9feb63c1b97cb00c8f124daaa7 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.lume.ufrgs.br:10183/259960 |
network_acronym_str |
UFRGS-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
repository_id_str |
|
spelling |
Lima, Douglas deMaffini, Rafael Da Cás2023-07-04T03:52:35Z2023http://hdl.handle.net/10183/259960001170365A partir das alterações legislativas proporcionadas pelas leis n° 13.964/2019 e 14.230/2021, o Acordo de Não Persecução Civil — ANPC no âmbito da improbidade administrativa passou de expressamente vedado para permitido e, recentemente, disciplinado. O presente trabalho tem por objetivo investigar quais são os requisitos necessários para a celebração desse acordo, conforme a lei 8.429/92. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, pois o trabalho parte do estudo de um fenômeno geral — a consensualidade na Administração Pública — para um instrumento consensual específico, o ANPC. Dessa forma, analisa-se, de início, o movimento de adoção da consensualidade na Administração Pública. Posteriormente, será abordada as espécies de acordos consensuais. Por fim, será estudado as características do acordo não persecução civil e os requisitos para sua celebração conforme a Lei 8.429.Due to legislative changes provided by laws n° 13.964/2019 and 14.230/2021, the Civil Non-Persecution Agreement in the scope of administrative misconduct went from expressly prohibited to allowed and, recently, regulated. This work aims to investigate the necessary requirements for the conclusion of this agreement, according to the law 8.429/92. To do so, the deductive method will be used, as the work starts from the study of a general phenomenon - consensuality in Public Administration - to a specific consensual instrument, the civil non-persecution agreement. Thus, the adoption movement of consensuality in Public Administration is initially analyzed. Subsequently, the types of consensual agreements are addressed. Finally, the characteristics of the civil non-persecution agreement and the requirements for its conclusion according to Law 8.429/92 will be studied.application/pdfporImprobidade administrativaAdministração públicaCivil non-persecution agreementConsensualityAdministrative misconductAcordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2023Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001170365.pdf.txt001170365.pdf.txtExtracted Texttext/plain159735http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/259960/2/001170365.pdf.txt638f04e7e0b8e1a44f15f1e4e9de9c8eMD52ORIGINAL001170365.pdfTexto completoapplication/pdf840642http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/259960/1/001170365.pdfc6c7e4d630033b38296244503c15c4e4MD5110183/2599602023-07-05 03:49:42.633041oai:www.lume.ufrgs.br:10183/259960Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2023-07-05T06:49:42Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo |
title |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo |
spellingShingle |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo Lima, Douglas de Improbidade administrativa Administração pública Civil non-persecution agreement Consensuality Administrative misconduct |
title_short |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo |
title_full |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo |
title_fullStr |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo |
title_full_unstemmed |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo |
title_sort |
Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo |
author |
Lima, Douglas de |
author_facet |
Lima, Douglas de |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lima, Douglas de |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Maffini, Rafael Da Cás |
contributor_str_mv |
Maffini, Rafael Da Cás |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Improbidade administrativa Administração pública |
topic |
Improbidade administrativa Administração pública Civil non-persecution agreement Consensuality Administrative misconduct |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Civil non-persecution agreement Consensuality Administrative misconduct |
description |
A partir das alterações legislativas proporcionadas pelas leis n° 13.964/2019 e 14.230/2021, o Acordo de Não Persecução Civil — ANPC no âmbito da improbidade administrativa passou de expressamente vedado para permitido e, recentemente, disciplinado. O presente trabalho tem por objetivo investigar quais são os requisitos necessários para a celebração desse acordo, conforme a lei 8.429/92. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, pois o trabalho parte do estudo de um fenômeno geral — a consensualidade na Administração Pública — para um instrumento consensual específico, o ANPC. Dessa forma, analisa-se, de início, o movimento de adoção da consensualidade na Administração Pública. Posteriormente, será abordada as espécies de acordos consensuais. Por fim, será estudado as características do acordo não persecução civil e os requisitos para sua celebração conforme a Lei 8.429. |
publishDate |
2023 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-04T03:52:35Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10183/259960 |
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv |
001170365 |
url |
http://hdl.handle.net/10183/259960 |
identifier_str_mv |
001170365 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRGS instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
instacron_str |
UFRGS |
institution |
UFRGS |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
collection |
Repositório Institucional da UFRGS |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/259960/2/001170365.pdf.txt http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/259960/1/001170365.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
638f04e7e0b8e1a44f15f1e4e9de9c8e c6c7e4d630033b38296244503c15c4e4 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801224663223762944 |