Acordo de não persecução civil na Lei 8.429/92 : uma análise sobre os requisitos legais para a celebração do acordo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Douglas de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259960
Resumo: A partir das alterações legislativas proporcionadas pelas leis n° 13.964/2019 e 14.230/2021, o Acordo de Não Persecução Civil — ANPC no âmbito da improbidade administrativa passou de expressamente vedado para permitido e, recentemente, disciplinado. O presente trabalho tem por objetivo investigar quais são os requisitos necessários para a celebração desse acordo, conforme a lei 8.429/92. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, pois o trabalho parte do estudo de um fenômeno geral — a consensualidade na Administração Pública — para um instrumento consensual específico, o ANPC. Dessa forma, analisa-se, de início, o movimento de adoção da consensualidade na Administração Pública. Posteriormente, será abordada as espécies de acordos consensuais. Por fim, será estudado as características do acordo não persecução civil e os requisitos para sua celebração conforme a Lei 8.429.
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