Atipicidade dos meios executivos na perpectiva do direito fundamental à tutela adequada, efetiva e tempestiva dos direitos

• Autor(a) principal: Favero, Vinícius da Rosa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238999
• topic: Execucao civil; Direitos fundamentais; Civil execution; Executive measures; Fundamental rights

Estudo das medidas executivas atípicas na perspectiva da tutela adequada, efetiva e tempestiva dos direitos. Análise sobre a temática pautada na jurisprudência do STJ, bem como nos possíveis contornos que a matéria tomará no futuro. Cenário comum no processo de execução do Brasil é o exequente se sagrar vencedor no processo de conhecimento e não conseguir efetivar a prestação devida no mundo dos fatos. Em razão disso, o legislador – a fim de resguardar a tutela efetiva dos direitos – consignou no art. 139, IV, do CPC, que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação”. Nesse contexto, frente a essa cláusula geral de efetivação é imprescindível analisar a temática confrontando-se a tutela efetiva frente às garantias do executado (dignidade da pessoa humana e menor onerosidade) a fim de aferir em que momentos haverá ou não excessos por parte do exequente e do juiz.