Critérios de limitação ao emprego de meios executivos atípicos no Processo Civil brasileiro

• Autor(a) principal: Silva, Erison Matheus Santos da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/23973
• topic: Processo Civil; Execução; Meios Executivos Atípicos; Civil Procedure; Execution; Atypical Executive Measures; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou novos paradigmas no procedimento executivo, dentre eles, o representado pelo artigo 139, IV da referida norma legal. Tal dispositivo consiste em uma cláusula geral que possui o condão de outorgar ao magistrado um poder-dever de atuar no processo com discricionariedade, de modo a conferir efetividade ao provimento judicial. Naturalmente, por sua própria característica, o artigo destacado vem ensejando, nos últimos anos, intensas discussões a respeito da melhor interpretação que se pode dar a essa permissão legal. Diante disso, o trabalho pretende, através da análise oriunda de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, identificar, compreender e expor as soluções interpretativas encontradas, seja no debate jurídico, seja na própria atividade jurisdicional, para atribuir certas balizas, limites à atuação do juiz da execução, sem que se deixe de atender às intenções do legislador.