Os punitive damages e sua aplicação na indenização por danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Costa, Daniel Lucas Leite
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/134940
• topic: Responsabilidade civil; Dano extrapatrimonial; Punição; Punitive damages; Comparative Law; Tort Law; Non-pecuniary damages

A presente monografia constitui um estudo acerca da natureza da indenização dos danos extrapatrimoniais e de suas funções no ordenamento jurídico brasileiro. Em que pese a reparabilidade dos danos imateriais ser reconhecida pela doutrina, jurisprudência e inclusive por previsão constitucional, vislumbra-se uma extrema dificuldade na definição de indicadores que forneçam uma base para a sua quantificação. Nesse diapasão, observa-se na experiência anglo-americana dos punitive damages uma forma de se quantificar a indenização extrapatrimonial tendo como critério a conduta do agente e o seu grau de reprovação. No entanto, através de uma análise do instituto e da própria evolução do Tort Law nos países de Common Law, pode se perceber que a aplicação dos punitives damages corresponde a uma condenação de caráter tipicamente penal inserida no direito privado. Esses aspectos impossibilitam sua introdução no ordenamento jurídico pátrio, porque são incongruentes com a função primordial da responsabilidade civil: a reparação do lesado para que ostente uma condição equivalente ao momento anterior ao evento danoso.