O inadimplemento fundamental na Convenção de Viena de 1980 e os remédios à extinção contratual

• Autor(a) principal: Longaray, Carolina Mendes
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/121900
• topic: Contratos : Extinção; Convencao de viena : 1980 : Contratos; Inadimplência contratual; CISG; Convention of international sales of goods; Fundamental breach; Remedies; Breach of contract

O presente trabalho objetiva analisar a existência do inadimplemento fundamental nos contratos internacionais regidos pela Convenção de Viena de 1980 sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O inadimplemento fundamental é um dos temas mais controvertidos na Convenção e é única forma capaz de ensejar a extinção contratual. Assim, o tema é estudado sob enfoque doutrinário e jurisprudencial e são vistos os pressupostos para caracterização da violação fundamental e hipóteses de sua ocorrência. Também são abordados os remédios convencionais de que pode dispor o comprador em caso de violação do contrato pelo vendedor, quando esta não for reputada como fundamental. Os remédios disponíveis ao comprador são: a execução das obrigações e substituição das mercadorias, prazo suplementar, reparação das obrigações não cumpridas, redução do preço, e indenização por perdas e danos.