O patrimônio de afetação na recuperação judicial

• Autor(a) principal: Dotta, Júlia
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/192806
• topic: Recuperação judicial; Incorporação imobiliária; Incorporação imobiliária; Asset equity; Judicial reorganization; Real estate development; Law 10.931/2004; Law 11.101/2005

Este trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento a ser dado ao patrimônio de afetação na hipótese de recuperação judicial. Para isso, será trabalhada a noção de patrimônio de afetação, particularmente na incorporação imobiliária, analisando-se seu regime jurídico para que, finalmente, possa-se estudar, diante da omissão legislativa, o tratamento a ser dado à questão a hipótese de recuperação judicial de incorporadoras imobiliárias que se utilizam do instituto do patrimônio de afetação. O trabalho aborda a evolução legislativa do tema, desde a edição do primeiro Projeto de Lei em 1999 até a promulgação da Lei 10.931/2004, que inaugura o sistema de afetação patrimonial no Brasil. Além disso, serão apontadas as críticas relevantes à legislação e como a jurisprudência tem tratado sobre o assunto com os recentes pedidos de recuperação judicial que ocorreram a partir de 2015, além de se analisar o Projeto de Lei 10.222/2018, que tem por objetivo reformar a Lei 11.101/2005.