O alcance da cláusula de liberação de garantidores no plano de recuperação judicial homologado

• Autor(a) principal: Maggi, Kelvin
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250762
• topic: Falência; Credor; Direito comercial; Direito empresarial; Recuperação judicial; Garantia (direito civil); Reorganization; Guarantees Release Clause; Eficacy; Reorganization Plan; General Meeting of Creditors

A disciplina das garantias é tema de direito relevantíssimo ao tráfico negocial empresarial e, por consequência, possui grandes implicações nos processos de Recuperação Judicial ajuizados com base na Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências. Até o momento, diversas destas implicações já foram conhecidas e parametrizadas em nosso ordenamento jurídico. Contudo, ainda não está claro qual o alcance da cláusula que visa suspender ou suprimir as garantias e garantidores do devedor em Recuperação Judicial por meio da sua disposição no plano de recuperação judicial homologado pela Assembleia Geral de Credores. A questão é importante, por um lado, sob o viés prático, pois, pode significar o sucesso ou o insucesso do processo recuperatório, uma vez que influencia a capacidade da recuperanda de pagar dívidas e de obter crédito junto ao mercado financeiro e, por outro, do ponto de vista jurídico, importa em conhecer os limites da Assembleia Geral de Credores e do plano de recuperação judicial para decidir acerca das garantias, bem como a influência que possuem as características particulares de cada modalidade. Visando contribuir para a discussão que visa responder a esta questão, a presente monografia se propôs a revisar a legislação correlata; a doutrina especializada na matéria falimentar, bem como nas áreas gerais de direito que conceituam os institutos elementares do tema; e a jurisprudência atual dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que julgaram a matéria. Verificou-se a partir disso, que possui entendimentos variados na doutrina e carece de uniformização na jurisprudência, ao passo que somente o TJSP demostrou consistência em julgar a matéria, enquanto o TJRS e o STJ possuem, internamente, entendimentos divergentes.