Constitucionalidade (ou não) do voto de qualidade em tribunais administrativos como o CARF

• Autor(a) principal: Severo, Fabio Corrêa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/200012
• topic: Direito tributário; Ação direta de inconstitucionalidade; Casting vote; CARF; Administrative decision limits; Tax law limiting principles; Direct unconstitutionality action

O presente trabalho de conclusão do curso de Ciências Sociais e Jurídicas consiste em analisar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de retirada do ordenamento jurídico nacional comando legal que inclui o voto de qualidade em deliberações das turmas existentes no Conselho de Administração dos Recursos Fiscais-CARF, estrutura existente dentro do Ministério da Economia, composto paritariamente entre representantes da Fazenda Nacional – Auditores-Fiscais da Receita Federal de larga e comprovada experiência – e representantes escolhidos por associações nacionais que representam os contribuintes. Por meio do estudo da viabilidade e pertinência do pleito do Conselho Federal da OAB, trespassa-se o processo administrativo fiscal brasileiro, comparando-o com legislações de outros países no tocante ao exame de assuntos tributários fora do âmbito jurisdicional. Com a intuito de esmiuçar o problema instaurado pela extravagância de existir um comitê administrativo paritário, em que o presidente de uma turma participa do sufrágio não apenas em situações de empate, mas em votações ordinárias ocorridas, detalha-se a história da criação e do funcionamento ao longo da história no CARF, as regras aplicáveis atualmente e como a jurisprudência está se posicionando neste conflito, mesmo que seja em decisões concernentes a outros tribunais administrativos existentes, como no CADE, por exemplo. Além disso, a fim de responder se é lídima a proposição da OAB, estudam-se os princípios que norteiam a atividade tributária no país, sob o prisma da Constituição Federal de 1988. Para isso, contextualiza-se, também, um a um, os argumentos avocados pela entidade autárquica especial, realçando a adequação dos mesmos e sua aplicação prática em harmonia e coerência com o sistema jurídico positivado brasileiro.