As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e a sua (in)eficácia

• Autor(a) principal: Pietrobon, Larissa de Araujo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259896
• topic: Medidas protetivas; Violência doméstica; Brasil; Efficiency; Domestic violence; Emergency protective measures

Em que pese a violência doméstica e familiar no Brasil seja um problema que sempre existiu na sua história, a legislação que objetiva proteger a vítima deste tipo de violência possui menos de duas décadas de existência, tempo insuficiente para romper com a cultura patriarcal da população brasileira. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar a eficiência das medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei 11.340/2006 em evitar que a mulher que sofreu violência doméstica e buscou ajuda estatal seja submetida a nova agressão. Para isso utilizou-se do método dedutivo, por meio de exame doutrinário, pesquisa legislativa, e análise de dados relacionados ao tema. No intuito de analisar a eficácia da aplicação das medidas protetivas de segurança, buscou-se os motivos que levam a violência doméstica a se perpetuar por tanto tempo e quais medidas foram tomadas ao longo do tempo para buscar evita-las, chegando, enfim, na Lei Maria da Penha. Em análise mais aprofundada da legislação citada, foi possível perceber quais os tipos de violência ocorridas no âmbito doméstico são protegidas por seu texto legal, bem como quais os tipos de medidas protetivas são oferecidas para a proteção da vítima. Após a criação da Lei 11.340/2006 foi percebido grande esforço do Estado e da sociedade em evitar que uma mesma vítima passe reiteradamente por agressões domésticas. Inobstante isso, percebeu-se que os números de denúncias de agressões relacionadas à descumprimento de medidas protetivas totalizam 12% das denúncias recebidas, bem como que os números de feminicídio seguem aumentando, dados que por si demonstram a ineficiência das medidas protetivas em garantir a segurança da vítima.