Outorga conjugal e seus reflexos na atividade empresária
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/241517 |
Resumo: | A outorga conjugal está prevista no artigo 1.647 do Código Civil, enquanto limitação da livre disposição patrimonial dos cônjuges, em relação a atos de alienação e gravação de ônus real os bens imóveis, prestação fiança ou aval, e doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura partilha, sob pena de anulabilidade. Inicialmente, buscou-se a caracterização e fundamentos deste instituto, as consequências de sua ausência e a sua incidência conforme o regime de bens do casamento, assim como sua extensão à união estável. No presente trabalho, buscou-se estudar em que medida esta exigência legal do Direito de Família pode interferir nas atividades empresariais. Através de revisão bibliográfica e levantamento jurisprudencial, analisou-se a incidência da outorga conjugal nas atividades do empresário individual, na transferência de quotas sociais e na integralização de capital social com bens imóveis. |
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Dallemole, Deborah SoaresCardoso, Simone Tassinari2022-06-30T04:52:30Z20212316-8374http://hdl.handle.net/10183/241517001138791A outorga conjugal está prevista no artigo 1.647 do Código Civil, enquanto limitação da livre disposição patrimonial dos cônjuges, em relação a atos de alienação e gravação de ônus real os bens imóveis, prestação fiança ou aval, e doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura partilha, sob pena de anulabilidade. Inicialmente, buscou-se a caracterização e fundamentos deste instituto, as consequências de sua ausência e a sua incidência conforme o regime de bens do casamento, assim como sua extensão à união estável. No presente trabalho, buscou-se estudar em que medida esta exigência legal do Direito de Família pode interferir nas atividades empresariais. Através de revisão bibliográfica e levantamento jurisprudencial, analisou-se a incidência da outorga conjugal nas atividades do empresário individual, na transferência de quotas sociais e na integralização de capital social com bens imóveis.The marital grant, or spouse award, is provided for in article 1,647 of the Civil Code, as a limitation on the spouses' free patrimonial disposition, in relation to acts of alienation and recording of real liens on real estate, provision of surety or surety, and non-remunerative donation of common goods or integrate future sharing, under penalty of annulment. Initially, the characterization and fundamentals of this institute were sought, the consequences of its absence and its incidence according to the marriage property regime, as well as its extension to the union without marriage. In the present work, we sought to study the extent to which this legal requirement of Family Law can interfere in business activities. Through a bibliographic review and a jurisprudential survey, the incidence of the marital grant in the activities of the individual entrepreneur was analyzed, in the transfer of social quotas and in the payment of social capital with real estate.application/pdfporCivilística.com: Revista Eletrônica de Direito Civil. Rio de Janeiro, RJ. Vol. 10, n. 1 (2021), 24 p.Outorga conjugalDireito empresarialRegime de bensMarital grantIndividual entrepreneurPayment of social capitalProperty regimesAnnullabilityOutorga conjugal e seus reflexos na atividade empresáriaSpouse award and its reflexes on the business activity info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001138791.pdf.txt001138791.pdf.txtExtracted Texttext/plain69405http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/241517/2/001138791.pdf.txt110337475c39bee16dda7edc04439e1aMD52ORIGINAL001138791.pdfTexto completoapplication/pdf280889http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/241517/1/001138791.pdfd04f985ffa68ad3b90c80658fa30b996MD5110183/2415172022-07-01 04:45:59.160872oai:www.lume.ufrgs.br:10183/241517Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-07-01T07:45:59Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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