Dificuldades para regulamentação da negociação coletiva no serviço público
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/34506 |
Resumo: | As dificuldades para regulamentação da Negociação Coletiva no Serviço Público é o tema do presente trabalho resultante de pesquisa no CEDI – Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados no endereço eletrônico informa.cedi@camara.gov e na Seção de Pesquisa de Jurisprudência do STF no endereço pesquisadejurisprudencia@stf.jus.br. O objetivo geral foi analisar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional na perspectiva da efetivação do processo de Negociação Coletiva no Setor Público Brasileiro e pesquisar junto a Seção de Jurisprudência do STF o posicionamento de alguns Tribunais sobre a Negociação Coletiva no Serviço Público. Para embasar o trabalho, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre Negociação Coletiva na Constituição, no Serviço Público e o modelo de Negociação Coletiva Internacional. Finalizando, foram identificados, apresentados e analisados os conteúdos dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados sobre Negociação Coletiva no Serviço Público, as dificuldades que o Governo Federal enfrenta para inserir a Negociação Coletiva nessa esfera e o posicionamento de alguns Tribunais sobre a possibilidade de sua efetivação. |
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