A decisão de mérito no in idente de resolução de demandas repetitivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Daniele
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157614
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a decisão de mérito proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de maneira a elucidar os possíveis questionamentos advindos desta, sua eficácia e sua vinculatividade. O incidente, novidade prevista nos artigos 976 a 987, do Código de Processo Civil de 2015, surge da ideia de efetividade da jurisdição, com o fim de atenuar a sobrecarga do Poder Judiciário diante de diversas ações repetidas que versam sobre idêntica questão de direito. Para tal análise, buscar-se-á, realizando parâmetro com a teoria dos precedentes, entender se a decisão é formadora de precedente ou se sua estabilidade busca forças na coisa julgada. Serão empregadas, para tanto, as metodologias dedutiva e comparativa, com o objetivo de analisar a referida decisão, seus efeitos e os desdobramentos desta decorrentes. Para a elaboração deste estudo, serão utilizados como subsídios a doutrina, a legislação nacional e a jurisprudência dos tribunais.
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