O valor da prova colhida no inquérito policial à luz do artigo 155, do Código de Processo Penal

• Autor(a) principal: Abero, Paola Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221400
• topic: Processo penal; Investigação criminal; Inquerito policial; Prova (Direito); Criminal process; Preliminary investigation system; Evidence; Adversarial principle

A alteração do Código de Processo Penal, advinda com a Lei nº 11.690 de 2008, trouxe significativas mudanças relativas a prova. Nesse sentido, o art. 157, do Código de Processo Penal de 1941 concedia ampla liberdade e discricionariedade ao juiz na apreciação da prova, não fazendo ressalvas na definição desta. Tal norma, se transformou no art. 155, caput, que restringiu a livre apreciação da prova pelo juiz ao impor o contraditório como requisito de validade da prova. Elidiu os elementos informativos, ou seja, aqueles colhidos no Inquérito Policial da formação de seu convencimento, caso não estivessem corroborados por provas, ressalvando, contudo, as provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. Essas, outrossim, produzidas na fase pré-processual, sem que haja uma denúncia ou a queixa-crime, mas são dotadas de extrema relevância, pois são impossíveis de repetição em juízo, porquanto pereceriam em decorrência do tempo ou outros motivos. Assim, tendo em vista o momento em que são produzidas – na fase investigativa – e a ausência do devido processo legal nesta fase – portanto, carência de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal – não são produzidas sob o crivo do contraditório, mas são parciais, produzidas pela polícia e sem a presença das partes. Por essa razão elas foram salientadas pelo legislador e colocadas na parte final do referido artigo. Contudo, a produção antecipada de provas, com previsão no art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), é um procedimento que prescinde do contraditório e da ampla defesa, sendo realizada em audiência pública, com a presença das partes e conduzida pelo magistrado. É uma antecipação, na fase investigativa, daquilo que seria produzido em Juízo, tendo em vista a urgência e importância da prova para o julgamento. Portanto, se questiona a colocação deste procedimento na parte final do artigo 155, caput, do CPP, junto a provas produzidas na ausência de um contraditório contemporâneo.