O regime jurídico previsto na lei 11.101/2005 ao sócio minoritário no processo de recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Lucas Terres de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238883
Resumo: Este trabalho examina o regramento da Lei 11.101/2005 ao sócio minoritário ao longo do procedimento de recuperação judicial. O método utilizado foi o dedutivo, analisando-se as legislações, precedentes, e obras doutrinárias pertinentes ao tema para o fim de obter as respostas dos problemas percebidos. Assim, verificou-se de que forma o sócio minoritário relaciona-se com o instituto da recuperação de empresas e a importância que o mesmo assume na busca dos objetivos da legislação recuperacional. Aprofundando-se na problemática, através do exame das principais fases do procedimento de recuperação judicial, constatou-se as indevidas restrições que são feitas ao sócio minoritário, o qual, caso tivesse melhor tratamento, poderia contribuir de forma direta no soerguimento empresarial. Ademais, realizou-se uma análise comparativa do regramento dado à matéria pelo ordenamento jurídico norteamericano, no qual ficou constatado um melhor panorama ao minoritário. No acordo de sócios, buscou-se uma alternativa para amenizar o tratamento impróprio do minoritário. Por fim, através da análise jurisprudencial, ratificaram-se os problemas já percebidos na legislação. Frente a esse cenário de descaso com a parte minoritária do capital social, encontrou-se na alteração legislativa uma interessante ferramenta para modificar a situação.
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