A previdência social do servidor público : um estudo sobre as modificações da EC Nº 103 de 2019 aos regimes próprios de estados, Distrito Federal e municípios

• Autor(a) principal: Machado, Leonardo Schmidt
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273576
• topic: Administração pública; Seguridade social; Previdência social; Setor público; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Neoliberalismo; Social security; Own social security regimes; Tax and actuarial balance; Neoliberalism; Bolsonaro government

A Emenda Constitucional (EC) nº 103 de 2019 trouxe diversas alterações no sistema previdenciário brasileiro, atingindo, inclusive, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). Nesse contexto, o objetivo geral deste trabalho é compreender, de forma historicamente contextualizada, as modificações da referida EC aos RPPSs de Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto é estudado o sistema previdenciário do servidor público, tal como estabelecido na Constituição Federal de 1988, e suas reformas de 1998, 2003 e 2019, assim como são analisadas as modificações da EC nº 103 de 2019 relativas aos RPPSs subnacionais, tendo em vista que a desconstitucionalização de algumas das suas exigências não atinge a União. Para isso, aplica-se a metodologia da pesquisa de natureza descritiva e abordagem qualitativa, que utiliza da análise bibliográfica e documental. Dentre os resultados da pesquisa observa-se que os entes federativos subnacionais passaram a ter liberdade para definir as regras de elegibilidade, o cálculo de proventos e o reajustamento dos seus benefícios previdenciários, situação jamais ocorrida desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Ao reformarem o sistema previdenciário local, devem observar a edição de normativas específicas aos moldes do que prevê a regulação federal, e primar pelo equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento às premissas de ajuste fiscal estatal abjugadas pelo pensamento neoliberal assentado no cenário político-econômico brasileiro. Tais exigências deverão ser atendidas sob pena dos RPPSs subnacionais não terem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) reemitido pela União, acarretando prejuízos incalculáveis, não somente às gestões dos entes, mas também ao cidadão, pois poderá ocorrer paralisação de obras e serviços custeados pelas transferências voluntárias federais.