Processo eletrônico : alterações na legislação e relação com o justo processo legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lacerda, Eduardo Azambuja
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112073
Resumo: Esta dissertação aborda o Processo Eletrônico, enfocando as alterações na legislação que se fizeram necessárias, principalmente a Lei 11.419/2006, e suas consequências sobre o atendimento dos princípios do justo processo legal. Este tema abrange a análise das alterações legais ocorridas incluindo as resoluções do CNJ que deram corpo ao Processo Judicial Eletrônico, visando encontrar quais princípios são afetados. Em uma segunda são vistas algumas das diferentes implementações do Processo Judicial Eletrônico, buscando as diferenças e sua influência sobre os princípios do Justo Processo Legal.
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