A atualização dos valores de referência das modalidades de licitação dada pelo Decreto Nº 9.412/18
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/201944 |
Resumo: | Este trabalho apresenta um estudo sobre o dever de licitar da Administração Pública imposto Constitucionalmente e a importância da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18 nas práticas licitatórias. A partir de levantamento bibliográfico e entrevistas foi possível observar como era necessária a atualização dos valores referência das modalidades de licitação dada pelo referido Decreto, já que estavam defasados há mais de vinte anos, e como essa atualização implicou na realidade dos processos de compras dos órgãos públicos, em especial, de dois pequenos municípios da Serra Gaúcha. Sendo possível notar que a Dispensa de Licitação é um procedimento mais ágil e capaz de garantir bons resultados nas aquisições públicas, e que teve sua possibilidade de aplicação ampliada a partir da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18. |
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