A atualização dos valores de referência das modalidades de licitação dada pelo Decreto Nº 9.412/18

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dall'Agnol, Caroline
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/201944
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre o dever de licitar da Administração Pública imposto Constitucionalmente e a importância da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18 nas práticas licitatórias. A partir de levantamento bibliográfico e entrevistas foi possível observar como era necessária a atualização dos valores referência das modalidades de licitação dada pelo referido Decreto, já que estavam defasados há mais de vinte anos, e como essa atualização implicou na realidade dos processos de compras dos órgãos públicos, em especial, de dois pequenos municípios da Serra Gaúcha. Sendo possível notar que a Dispensa de Licitação é um procedimento mais ágil e capaz de garantir bons resultados nas aquisições públicas, e que teve sua possibilidade de aplicação ampliada a partir da promulgação do Decreto Presidencial nº 9.412/18.
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