O assédio sexual como causa para a resolução do contrato de emprego

• Autor(a) principal: Portela, Vinícius José Rockenbach
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254855
• topic: Assédio sexual; Contrato de trabalho; Justa causa; Sexual Harassment; Indirect Dismissal; Good cause; Employment Contract's Resolution; Labour Law

A consagração da liberdade sexual como um direito fundamental não possibilita que um sujeito possa se valer dessa premissa para realizar atos que atentem contra a liberdade de outra pessoa. Por essa razão que o assédio sexual é considerado uma conduta atentatória ao direito fundamental à liberdade sexual do indivíduo e, por isso, é reprimido por nosso ordenamento jurídico. No âmbito do Direito do Trabalho, a tutela do assédio sexual ocorrido no meio ambiente laboral busca combater a prática dessa conduta, ainda que não haja nenhum dispositivo legal específico sobre a questão. Logo, as consequências do assédio sexual no contrato de emprego, principalmente como causa ensejadora do término do contrato, representam um dos principais problemas envolvendo a questão. Por conseguinte, a presente monografia tem como desígnio estudar a figura do assédio sexual como causa para a resolução do contrato de emprego por intermédio da dispensa por justa causa do empregado assediador e pela despedida indireta do trabalhador assediado. Para alcançar esses objetivos, utilizar-se-á como metodologia de pesquisa a análise exploratória de conteúdo bibliográfico e jurisprudencial. Como resultado final, é possível concluir, principalmente, que – mesmo que não haja a sua previsão legal como hipótese que autorize a dispensa por justa causa e a despedida indireta do trabalhador – o assédio sexual é causa para a resolução do contrato de emprego, perfectibilizada por meio da dispensa por justa causa do empregado assediador e pela despedida indireta do empregado assediado.