A falta grave em execução penal e a prática de fato definido como crime doloso

• Autor(a) principal: Canto, Rodrigo Eidelvein do
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27122
• topic: Execucao penal; Falta grave; Decisão judicial : Brasil; Serious misconduct; Fact defined as deliberate crime; Penal execution; Final judicial decision

O presente trabalho versa sobre a norma contida no artigo 52 da Lei de Execução Penal brasileira, a qual equipara a falta grave à prática de fato definido como crime doloso. Essa equiparação tornou-se matéria controvertida no meio doutrinário e jurisprudencial, principalmente no que tange a necessidade de haver decisão judicial transitada em julgado para o reconhecimento da falta de natureza grave. O principal objetivo desse estudo é analisar os argumentos empregados pelas duas correntes teóricas que compõem o debate, bem como investigar os pressupostos doutrinários e legais que servem de subsídio para o desenvolvimento do tema. Parte-se da constatação de que o sistema de execução penal objetiva a reprovação e prevenção dos delitos, mediante a efetivação da sanção cominada em abstrato pela sentença penal, cabendo ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, entrosadamente, a realização desses fins propostos. Num segundo momento, estudam-se os princípios incidentes na execução penal e a distinção entre as espécies normativas regra e princípio, de modo a esclarecer que o emprego desmedido de princípios constitucionais, desconsiderando as regras estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, pode ter como conseqüência a violação de outros princípios constitucionais fundamentais: o princípio democrático, o princípio da legalidade e o princípio da separação dos poderes. Por fim, analisam-se os argumentos utilizados pelas correntes que compõe o debate, cotejando-os com as decisões dos tribunais superiores, de maneira a elucidar qual posição encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro.