Audiência de custódia : entraves constitucionais à sua plena efetividade no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Nathália Carvalho
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174687
Resumo: A presente monografia tem por objetivo apresentar os entraves constitucionais referentes à plena efetividade da audiência de custódia no Direito brasileiro. Para tanto, de maneira inicial, serão abordados os tratados internacionais de Direitos humanos que preveem a inserção do mencionado instituto em nosso ordenamento jurídico pátrio, que, há mais de vinte anos, ratificou os referidos pactos. Outrossim, com base em uma análise aprofundada à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscar-se-á realizar apontamentos acerca das inconstitucionalidades da referida resolução do CNJ.
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spelling Silveira, Nathália CarvalhoAndrade, Mauro Fonseca2018-04-14T03:42:26Z2018http://hdl.handle.net/10183/174687001061501A presente monografia tem por objetivo apresentar os entraves constitucionais referentes à plena efetividade da audiência de custódia no Direito brasileiro. Para tanto, de maneira inicial, serão abordados os tratados internacionais de Direitos humanos que preveem a inserção do mencionado instituto em nosso ordenamento jurídico pátrio, que, há mais de vinte anos, ratificou os referidos pactos. Outrossim, com base em uma análise aprofundada à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscar-se-á realizar apontamentos acerca das inconstitucionalidades da referida resolução do CNJ.The purpose of this monograph is to present the constitutional obstacles related to the full effectiveness of the custody hearing in Brazilian law. To do so, we will first address the International Human Rights Treaties that provide for the insertion of that institute in our country's legal system, which, for more than twenty years, ratified them. Furthermore, based on an in-depth analysis of Resolution No. 213 of the Brazilian’s National Justice Council (CNJ), it will be sought to make notes about the unconstitutionality of that resolution.application/pdfporAudiência de custodiaDireitos humanosTratados internacionaisCustody hearingHuman rightsInternational treatiesConstitutional obstaclesResolution no. 213 of the national justice councilAudiência de custódia : entraves constitucionais à sua plena efetividade no direito brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2018Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL001061501.pdf001061501.pdfTexto completoapplication/pdf628880http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174687/1/001061501.pdfdffaf376e4182b298b5f7b9dc389518dMD51TEXT001061501.pdf.txt001061501.pdf.txtExtracted Texttext/plain125383http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174687/2/001061501.pdf.txtf6896f96c794516b9eba7dc81104e0a4MD52THUMBNAIL001061501.pdf.jpg001061501.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1067http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174687/3/001061501.pdf.jpgad1b154eb7edb5ae42c14be5905bce3eMD5310183/1746872022-06-15 04:49:41.436728oai:www.lume.ufrgs.br:10183/174687Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-06-15T07:49:41Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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