A lei de proteção de dados pessoais : impacto nas pessoas físicas e jurídicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jacques, Gislene Antunes de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189713
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no ano de 2018, que regula as ações de coleta e tratamento de dados pessoais realizados por instituições públicas e privadas, com fundamentos específicos que devem ser contemplados como o respeito à privacidade, com vistas a proteger os direitos fundamentais e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analisa a legislação nacional referente à pessoa física e jurídica, os respectivos direitos e deveres, aos quais são contemplados na Constituição Federal de 1988, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados Pessoais e outras leis que foram citadas ao longo do trabalho. Utiliza os pressupostos metodológicos de abordagem exploratória, explicativa, qualitativa e pesquisa bibliográfica em legislações pertinentes à temática e aos aspectos teóricos conceituais, para compreender o possível impacto da implementação da LPDP nas pessoas físicas e jurídicas. Conclui que as instituições públicas e privadas devem se adequar à lei; os cidadãos poderão solicitar os seus dados pessoais e autorizar o consentimento de uso. Conforme a lei, o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado por agentes designados para executar esta função e, com esta perspectiva existe a possibilidade de inserção da área da Arquivologia e dos profissionais arquivistas, neste novo campo de atuação na área da ciência e tecnologia.
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