O fenômeno da pejotização e a entrada em vigor do artigo 442-b da lei 13.467/17

• Autor(a) principal: Azambuja, Ana Luísa Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221360
• topic: Relação de emprego; Trabalho autônomo; Employment relationship; Subordination; Self-employment; Principle of primacy of reality; Employment relationship fraud

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal o estudo do artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido por meio da Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Busca-se analisar as possíveis implicações desse artigo em relação à prática de fraude à relação de emprego, em especial a simulação de contrato autônomo celebrado por pessoa jurídica criada para desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista, prática conhecida como “pejotização”. Para isso, foi utilizado o método dedutivo, iniciando pela conceituação dos elementos da relação de emprego e pelo exame diferenças entre trabalho autônomo e subordinado, seguidos da análise de dois importantes princípios do direito do trabalho: o princípio da proteção e o princípio da primazia da realidade. Ainda, foi feita a comparação entre o artigo 442-B em vigor e o editado pela Medida Provisória 808 de 2017, bem como as implicações de suas redações a um eventual agravamento do fenômeno da “pejotização”. Por fim, foi examinada a jurisprudência brasileira quanto ao tema, buscando prever as possíveis consequências da aplicação do artigo que entrou em vigor.