A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/184639 |
Resumo: | Analisa os entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul acerca da interação entre as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95, especialmente, analisa os fundamentos que vem justificando a inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conclui que, aplicando os critérios clássicos para a solução de antinomias aparentes, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, vem realizando a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos que tramitam sob o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do critério de prevalência da Lex Specialis. |
id |
UFRGS-2_f84b882e7a35c64420248aa61a8d6dcb |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.lume.ufrgs.br:10183/184639 |
network_acronym_str |
UFRGS-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
repository_id_str |
|
spelling |
Janczura, Débora CorrêaKoplin, Klaus Cohen2018-11-14T02:41:08Z2017http://hdl.handle.net/10183/184639001080314Analisa os entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul acerca da interação entre as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95, especialmente, analisa os fundamentos que vem justificando a inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conclui que, aplicando os critérios clássicos para a solução de antinomias aparentes, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, vem realizando a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos que tramitam sob o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do critério de prevalência da Lex Specialis.It analyzes the doctrinal understandings and jurisprudential positions of the Small Claims Courts of the Rio Grande do Sul State about the interaction between the norms of the Code of Civil Procedure and Law n. 9999/95, especially analyzes the grounds that have justified the inapplicability of the Code of Civil Procedure of 2015 to the system of Small Claims Courts. It concludes that, applying the classic criteria for the solution of apparent antinomies, the Small Claims Courts of the Rio Grande do Sul State, has been carrying out the supplementary application of the Code of Civil Procedure in the system of Small Claims Courts, due to the Lex Specialis prevalence criterion.application/pdfporJuizados especiais cíveisSmall claims courtsSupplementary applicationMicrosystemLex specialisCode of Civil Procedure of 2015Law n. 9.099/95A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2017especializaçãoCurso de especialização em Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001080314.pdf.txt001080314.pdf.txtExtracted Texttext/plain90964http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184639/2/001080314.pdf.txtbe144333bb4a96488d34b6a9bcae6ae7MD52ORIGINAL001080314.pdfTexto completoapplication/pdf248764http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184639/1/001080314.pdf8ade206950cb5a0cb5c246aa9839419cMD5110183/1846392018-11-15 02:46:21.912955oai:www.lume.ufrgs.br:10183/184639Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-11-15T04:46:21Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. |
title |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. |
spellingShingle |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. Janczura, Débora Corrêa Juizados especiais cíveis Small claims courts Supplementary application Microsystem Lex specialis Code of Civil Procedure of 2015 Law n. 9.099/95 |
title_short |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. |
title_full |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. |
title_fullStr |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. |
title_full_unstemmed |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. |
title_sort |
A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95. |
author |
Janczura, Débora Corrêa |
author_facet |
Janczura, Débora Corrêa |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Janczura, Débora Corrêa |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Koplin, Klaus Cohen |
contributor_str_mv |
Koplin, Klaus Cohen |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Juizados especiais cíveis |
topic |
Juizados especiais cíveis Small claims courts Supplementary application Microsystem Lex specialis Code of Civil Procedure of 2015 Law n. 9.099/95 |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Small claims courts Supplementary application Microsystem Lex specialis Code of Civil Procedure of 2015 Law n. 9.099/95 |
description |
Analisa os entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul acerca da interação entre as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95, especialmente, analisa os fundamentos que vem justificando a inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conclui que, aplicando os critérios clássicos para a solução de antinomias aparentes, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, vem realizando a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos que tramitam sob o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do critério de prevalência da Lex Specialis. |
publishDate |
2017 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-11-14T02:41:08Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10183/184639 |
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv |
001080314 |
url |
http://hdl.handle.net/10183/184639 |
identifier_str_mv |
001080314 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRGS instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
instacron_str |
UFRGS |
institution |
UFRGS |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
collection |
Repositório Institucional da UFRGS |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184639/2/001080314.pdf.txt http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184639/1/001080314.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
be144333bb4a96488d34b6a9bcae6ae7 8ade206950cb5a0cb5c246aa9839419c |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801224563518865408 |