A resolução de conflitos na Convenção 151 da OIT e as negociações entre os servidores do MTE e o governo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/61824 |
Resumo: | Este trabalho aborda o rompimento das negociações entre o Governo e os Servidores do MTE, quando estes tentavam a aprovação de um plano de cargos e salários específico para essa carreira. O foco central está no estudo da viabilidade de aplicação dos meios alternativos de solução de conflitos previstos na Convenção 151 da OIT nesse litígio. Nessa pesquisa buscou-se discutir a negociação coletiva como instrumento necessário e imprescindível à democratização das relações do trabalho no setor público, com base no entendimento do setor privado e reconhecendo as especificidades do setor público. Para isso, fez-se necessário identificar e analisar os institutos alternativos de composição de conflitos - mediação, conciliação e arbitragem - contemplados no artigo 8º da Convenção e de que maneira poderiam contribuir para essa realidade. Nesse contexto, versou-se ressaltar que apesar da inexistência de institucionalização da negociação coletiva nas relações de trabalho do setor público, estas acontecem apesar da falta de regras que determinem os seus procedimentos. |
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