As interceptações telefônicas como meio de prova e as (possíveis) mudanças frente ao projeto de lei nº 3272/2008

• Autor(a) principal: Prestes, Rafaela Rodrigues Andrade
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27065
• topic: Prova; Interceptação telefônica; Direito à privacidade; Conhecimentos fortuitos; Telephone tapping; Evidence; Bill no. 3272/2008; Right to privacy; Duration; Random information

Este trabalho tem o intuito de analisar a questão das interceptações como meio de prova em processo penal à luz do Projeto de Lei nº 3272/2008, uma vez que este inova sobremaneira a legislação atual vigente. Para tanto, far-se-á, primeiramente, uma breve análise da teoria da prova e suas especificidades mais pertinentes. Por se tratar de meio de prova em confronto com alguns direitos fundamentais; analisar-se-á, após, o direito à privacidade/intimidade previsto constitucionalmente, mas que, em virtude da regulamentação das interceptações telefônicas como meio de prova, acaba por ser relativizado. Em seguida, uma breve explanação referente à atual legislação sobre o meio de prova aqui analisado. Adentrando ao objeto principal de análise desta monografia, serão apresentados os entendimentos doutrinários e jurisprudências no tocante a três temas polêmicos e de extrema relevância para o âmbito das interceptações telefônicas: quais os crimes podem sofrer a quebra do sigilo telefônico, quanto tempo pode durar uma interceptação e como deve se proceder em relação à valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos através das escutas telefônicas. Todo o estudo será complementado com a observação das recentes jurisprudências dos mais altos Tribunais, a fim de verificar-se se o Projeto de Lei possui como finalidade a positivação do entendimento doutrinário ou jurisprudencial no tocante aos assuntos objeto de análise.