REGRAS, PRA QUE TE QUERO? A RELEVÂNCIA DO DIREITO NA REGULAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS
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| Data de Publicação: | 2022 |
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| Texto Completo: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/44759 |
Resumo: | O objetivo do presente artigo é analisar qual destas opções é a melhor em se tratando da regulação de novas tecnologias: se o banimento total, a autorregulação ou a tecnorregulação. A hipótese levantada é que a regulação jurídica é necessária, constituindo a maneira adequada de se regular novas tecnologias de modo que coexistam a possibilidade de desenvolvimento tecnológico e a salvaguarda de direitos fundamentais. Discutimos as contribuições do formalismo jurídico para a regulação das inovações tecnológicas, explorando os conceitos de legal regulation by design e direito como meta-tecnologia. Concluímos que, embora não seja suficiente per se, uma perspectiva meta-tecnológica do direito é fundamental para uma regulação efetiva das novas tecnologias. |
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