Publicidade ilícita à luz da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor

• Autor(a) principal: Vachala, Bruna Mendes
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10622
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Publicidade Enganosa; Publicidade Abusiva; Responsabilidade Civil; Direito do Consumidor; Abusive publicity; Misleading publicity; Civil responsibility; Right of the Consumer

Este trabalho dispõe sobre as questões relevantes envolvendo as formas de publicidade ilícita, quais sejam, a publicidade abusiva e a publicidade enganosa, além dos prejuízos que estas causam ao consumidor. Seu objetivo é demonstrar que a publicidade difundiu-se muito nos tempos atuais e como nem sempre está pautada nos princípios éticos, deve ser controlada, protegendo-se, desta forma, o consumidor, que é a parte vulnerável da relação. Para melhor compreensão do tema, primeiramente são analisados os aspectos históricos e conceituais da publicidade lato sensu, assim como são debatidas, individualmente, suas formas ilícitas (publicidade abusiva e enganosa). Posteriormente é estudada a responsabilização civil dos agentes que de alguma forma atuam da publicidade ilícita, seja pelo patrocínio, pela produção, veiculação ou mera participação, demonstrando-se que os culpados devem responder pelos danos causados pela publicidade ao consumidor. Por último, são debatidas os meios de controle da publicidade, previstas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Auto-Regulamentação Publicitária. Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa a doutrina, legislação e jurisprudência.