Unboxing e a possibilidade de caracterização de publicidade enganosa

• Autor(a) principal: Barbosa, Max Victor Bezerra
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50243
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Regulação Unboxing; Consumidor; Publicidade enganosa; Publicidade abusiva; Unboxing Regulation; Consumer; Misleading publicity; Abusive advertising

A publicidade é uma ferramenta importante para incremento dos negócios jurídicos, tanto que possui proteção constitucional no âmbito das garantias à livre iniciativa, mas seu exercício é regulado no sentido de evitar abusos. Nesse contexto, os vídeos do tipo unboxing se multiplicaram nas plataformas na internet e seu uso como ferramenta de publicidade vem sendo explorado. Quando isso ocorre, incidem as normas e os princípios de proteção ao consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante do questionamento sobre em que condições a prática do unboxing configura hipótese de publicidade enganosa desenvolveu-se o presente trabalho, a partir do método de pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e dedutiva, com objetivo descritivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o qual concluiu que o unboxing constitui-se em publicidade ilícita quando há enganosidade, abusividade ou dissimulação, ou seja, quando não se apresenta enquanto publicidade ou ofendendo os princípios de proteção ao consumidor.