A gênese da cidadania infanto-juvenil e as medidas sócio educativas: lei x realidade

• Autor(a) principal: Santos, Viviane Silva
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10616
• topic: Cidadania Infanto-juvenil; Sujeitos de Direitos; Ato Infracional; Medida Sócio-educativa; Lei; Realidade; Sociedade; Ciudadanía de la Infancia y Juventud; Sujetos de Derechos; Acto Infraccional; Medida Socioeducativa; Ley; Realidad; Sociedad; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

Esta monografia procura contribuir para a reflexão sobre a construção da cidadania no universo infanto-juvenil e sua relação com a aplicação e execução das medidas sócioeducativas. Para melhor compreensão do tema, em primeiro momento, faz uma breve análise do tratamento conferido ao adolescente em conflito com a lei no âmbito das legislações pátrias. No capítulo subseqüente, procede com o exame da noção de cidadania construída por T. H. Marshall e seu ajustamento à realidade brasileira. Sob o prisma da Doutrina Jurídica da Proteção Integral observará que a cidadania infanto-juvenil é dotada de especificidades. Partindo da elevação de crianças e adolescentes ao estatuto de sujeitos de direitos, examina as medidas sócio-educativas, suas finalidades e as garantias conferidas aos adolescentes que permeiam a aplicação e execução das mesmas. No último capítulo, enfoca o contraste entre lei e realidade. Inicialmente, aborda a relação entre direito e sociedade, sem perder de vista que o universo jurídico é formado por termos abstratos. A seguir, apresenta que a medida sócioeducativa, assim como o direito, é um mecanismo de controle social. Evidencia que o descompasso entre os preceitos do ECA e a realidade está ligado a não efetivação dos direitos da categoria infanto-juvenil, bem como as constantes violações dessas garantias. Essas transgressões são evidentes no tratamento conferido aos adolescentes em conflito com a lei quando da execução das medidas, como ocorre no âmbito das instituições de cumprimento. A defesa de soluções que enrijecem a lei, como a redução da maioridade penal, mascara a origem do problema da delinqüência infanto-juvenil e não coaduna com o preceito constitucional do art. 228, entendido como cláusula pétrea. Dessa forma, o problema deve ser pensado a partir da concretização de direitos e da implementação de políticas públicas que alcancem sua origem.