Novo Código Florestal: vedação de retrocesso socioambiental

• Autor(a) principal: Santos, Julia Richard Areno Pinto Alves Jucá
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12746
• topic: Direito ambiental; Direito ao meio ambiente equilibrado; Princípio da proibição do retrocesso; Novo Código Florestal; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

O presente trabalho tem a intenção de explorar a temática do princípio do retrocesso no âmbito do Direito Ambiental, tema de grande relevância na atualidade e objeto de amplos debates, principalmente diante do problemático cenário socioambiental que vivemos. Examinou-se a evolução da legislação ambiental para que se pudesse constatar como se dão as respostas normativas diante da crescente exploração dos recursos naturais, a fim de preservá-los e evitar o seu esgotamento. Também se examinou a natureza do direito ao meio ambiente equilibrado à luz dos Direitos Humanos e como direito fundamental, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, compreendendo-se a necessidade de imposição do princípio da proibição do retrocesso. Foram analisadas, também, as principais alterações do diploma legal, bem como a discussão acerca da inconstitucionalidade das medidas violadoras da proibição de retrocesso ambiental. Por fim, e com o intuito de demonstrar casos concretos envolvendo o tema, foi feita uma análise da polêmica relativa à EC 96/17, podendo-se concluir que há retrocesso em diversos dispositivos do novo código florestal de 2012.