Terceirização: uma análise jurídica e social da lei n° 13.429/2017

• Autor(a) principal: Farias, Ana Tharoell
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10511
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Terceirização; Direito do trabalho; Atividade-fim; Atividade-meio; Relações de trabalho; Lei 13.429/2017; Princípios constitucionais; Outsourcing; Labor law; Core activity; Ancillary activity; Work relation; Constitutional principles

O presente trabalho tem como escopo precípuo realizar uma análise jurídica e social acerca da Lei n° 13.429/2017, que traz em seu bojo uma série de modificações na regulação das relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros. Inicialmente, é realizada uma breve retrospectiva histórica a fim de compreender as principais formas de organização produtiva e gerenciamento de trabalhadores em contextos anteriores até chegar aos conceitos mais atuais. A partir de uma análise teórica e dogmática acerca do que seria a terceirização, o trabalho mostra que é possível perceber que tal expediente tem sido utilizado ao longo do tempo, pelas empresas tomadoras de serviços, como forma de baratear o custeio da mão de obra e de se desresponsabilizar dos encargos decorrentes da relação empregatícia, se amoldando na mera intermediação de mão de obra, prática esta veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, no entanto, que o advento da Lei n°13.429/2017 enuncia clara aquiescência com a degradação e precarização das condições sociais do trabalhador e ao sistema jurídico como um todo, demonstrando, outrossim, flagrante aviltamento à ordem constitucional, de acordo com os principais posicionamentos e críticas doutrinárias.