Análise detalhada do recurso especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da ANS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Jean Marcos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31595
Resumo: A presente monografia tem como objetivo fazer uma análise do Recurso Especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da Agencia Nacional de Saúde Suplemantar, todavia, a mesma decisão, firmou a tese de que o referido rol abarcaria algumas excessões. Dessa forma, a decisão foi um tanto quanto contraditória, pois o objetivo de tal decisão seria encerrar a discussão acerca da matéria nos tribunais de justiça, todavia, com tal decisão, as discussões versando sobre o fornecimento de medicamentos não constantes no rol tendem a continuar. O presente trabalho busca explicar melhor a decisão, afim de esclarecer as eventuais lacunas por ela deixadas. Afora isso, será realizada uma breve análise acerca da lei 14.424/22, a qual pos fim ao entendimento de que o rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar seria taxativo.
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