Análise acerca da (in) efetividade do instituto das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha - (Lei 11.340/06)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Renata Soares
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14865
Resumo: O Presente trabalho monográfico versa sobre as medidas protetivas de urgência na Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Esta monografia busca demonstrar a partir da análise da Lei Maria da Penha e suas alterações, bem como dos entendimentos doutrinários, levantamentos de dados divulgados pelos órgãos de segurança pública e do pelo Poder Judiciário acerca da (in)efetividade ou efetividade prática das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, mais especificamente mediante as recentes mudanças legislativas na Lei 11.340/06 e os impactos das concessões judiciais das medidas protetivas no Estado do Rio de Janeiro, entre os anos de 2016 e 2019. É inegável que nos últimos 14 anos, desde 2006, ano de edição da lei, houve significativos avanços legislativos na criação de instrumentos e mecanismos para proteção da mulher, no entanto, este trabalho busca analisar se após essas alterações legislativas, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha têm sido aplicadas de forma efetiva a diminuir e coibir a violência doméstica contra à mulher.
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