Violência doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei nº 11.340/06.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mota, Caroline Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/907
Resumo: O presente trabalho teve como tema a Violência Doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Realizou-se um breve histórico das relações jurídicas envolvendo a mulher e observou-se que há relação entre situações de exploração e, que essas, impactam até hoje nas violências referentes a gênero. Destacamos também as consequências da falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência, acentuando uma necessidade maior do Estado em investir nesse quesito.
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The history of legal relations involving women is associated to exploitation conditions and it still has a great significance in nowadays statistics, correlated to gender’s violence. Beyond, is possible to see that in consequence of this deficiency in management of emergency protective measures, the State needs to invest more in this issue.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-08-16T20:39:11Z No. of bitstreams: 1 TCCCAROLINEMOTA.pdf: 315611 bytes, checksum: d1049fa239b1609d585026319e83514b (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-16T20:39:11Z (GMT). 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