A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro à luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Fernanda Esteves Freire Peixoto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11581
Resumo: As diferenças apresentadas entre os regimes sucessórios adotados para o cônjuge e companheiro são alvo de controvérsias, principalmente no que se refere a existência de hierarquia entre as duas instituições familiares e a constitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002. Imprescindível, portanto, é a análise da evolução histórica e das diversas correntes doutrinárias acerca do tema, que levam à compreensão da criação e concretização da tutela sucessória de ambas as formas de família à luz do Código Civil de 2002 e da Constituição de 1988, com especial enfoque ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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