Discricionariedade dos atos da administração pública e seus efeitos na Lei 12.846/2013

• Autor(a) principal: Mello, Mariana da Silva Pereira de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/5838
• topic: Discricionariedade; Administração Pública; Corrupção; Arbitrariedade; Discretion; Public Administration; Corruption; Arbitrariness; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

Analisa os efeitos da discricionariedade nos dispositivos da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenômeno que assola a população mundial e, verifica-se que, por estar enraizada em todas as estruturas sociais, torna-se a causa do baixo desenvolvimento brasileiro. Diante de uma análise prévia e individual do instituto da discricionariedade administrativa e da Lei 12.846/2013, extrai-se todas as características e inovações de cada um, buscando, ao final, produzir um estudo conjunto dos impactos que esse instituto promove nos casos concretos de aplicação da legislação. Por versar sobre um tema de tamanha relevância na ordem socioeconômica brasileira, é grande o risco de que a margem de liberdade concedida à Administração Pública, nas mãos de agente mal intencionados, pode tornar-se uma arbitrariedade e, portanto, um ato de corrupção. Nesse sentido, o objetivo do diploma teria seu efeito reverso, fomentando, ainda mais, a perpetuação da cultura corrupta no país.