A norma geral antielisiva e os limites ao planejamento tributário

• Autor(a) principal: Pattitucci, Lucas do Vale
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9269
• topic: Elisão Tributária; Teoria do Abuso de Direito; Jurisprudência dos Valores; Norma Geral Antielisiva; Tax Planning; Law Abuse Theory; Jurisprudence os Values; General Antiavoidance Provison; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O presente trabalho tem como objeto de estudo a norma geral antielisiva introduzida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104 de 2001. Para tanto, analisa-se inicialmente o fenômeno da hermenêutica jurídica aplicada ao Direito Tributário e a necessidade premente de que se utilize como parâmetro os valores da Segurança Jurídica e da Justiça para uma melhor aplicação da norma tributária. Em seguida, estuda-se o fenômeno da elisão tributária e a aplicação da Teoria do Abuso de Direito ao combate da elisão abusiva. Por último, é centralizada como objeto a referida norma antielisiva, a fim de se investigar acerca da sua natureza, conteúdo e compatibilidade com a ordem constitucional.