A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

• Autor(a) principal: Gomes, Anna Carolina Brochini Nascimento
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10854
• topic: Inconstitucionalidade; ICMS; COFINS; Faturamento; Receita; Ingresso; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

A presente monografia analisar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, assim como os argumentos mais sopesados para se considerar essa tributação como ilegítima e as conseqüências da declaração de sua inconstitucionalidade em relação aos contribuintes sujeitos a outros regimes jurídicos editados posteriormente. Para melhor compreensão do tema, buscou-se apresentar, de forma panorâmica e analítica, os mais relevantes aspectos de cada uma destas exações e da questionada tributação. Na primeira parte, volta-se à análise dos aspectos conceituais e históricos do ICMS, reservando-se à segunda parte o mesmo enfoque, todavia, em relação à COFINS. Com o exame destes tópicos, passa-se, então, ao estudo específico do tema apresentado, objetivando, deste modo, a demonstração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, destacando-se as particularidades dessa tributação, a distinção conceitual entre ‘receita’ e ‘ingresso’ e a impossibilidade de tributação da receita de terceiros. Por fim, foram analisados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade desta tributação pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos regimes jurídicos hodiernamente existentes, pugnando-se pela ilegitimidade desta incidência em qualquer circunstância, bem como demonstrando que análogo raciocínio poderá ser estendido de forma a rechaçar semelhantes incidências tributárias da mesma sorte espúrias.