Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio

• Autor(a) principal: Lacerda, Marina Barros de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12963
• topic: Airbnb (Firma); Convenção de condomínio; Direito civil; Direito imobiliário; Economia compartilhada; Condominium agreement; Civil law; Real state law; Shared economy; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

Considerando a entrada de plataformas digitais como intermediadoras da locação de imóveis em diversos âmbitos, incluindo em condomínios edilícios, surgiram impasses quanto a sua forma de atuação e implicações em diversas áreas do direito. À vista disso, o objetivo deste trabalho é, após apresentação e conceituação inicial sobre a convenção de condomínio, importante núcleo para o deslinde da discussão sobre o tema, debater as polêmicas evocadas pela atuação do aplicativo Airbnb em condomínios edilícios, sendo a principal delas a controvérsia sobre a juridicidade das cláusulas em convenções de condomínio que limitam a disponibilização da unidade privativa pelo aplicativo. Ademais, busca-se inferir os entendimentos dos Tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de caso em corrente julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Para esclarecimento do estudo, foram utilizadas pesquisas doutrinárias e leitura de artigos científicos recentemente publicados, bem como análise de precedentes nos tribunais mencionados, sem olvidar das leis federais que circundam o tema.