A execução de título extrajudicial e a penhora on line
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/9543 |
Resumo: | O objetivo desta monografia é compreender a penhora on line, recentemente inserida no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, que permite a utilização de meio eletrônico para a penhora de dinheiro do executado em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. Para tal, serão analisadas as reformas no Código de Processo Civil, voltadas para o processo de execução; a evolução técnico-jurídica da penhora virtual, desde a criação do sistema Bacen Jud até a sua positivação no artigo 655-A do CPC; as principais controvérsias que envolvem a sua utilização; e a repercussão na efetividade do processo. Após um estudo sintético da penhora, e outro, mais específico, da penhora on line, o leitor verificará que a valorização da penhora de dinheiro e a positivação da penhora on line de ativos financeiros como regra geral nas execuções por quantia certa contra devedor solvente representam passos significativos na efetividade do processo de execução civil, encontrando-se em consonância com as garantias constitucionais de acesso à justiça e de efetividade do processo. Não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização do sistema Bacen Jud. A utilização dos recursos da informática agiliza a execução, pois permite a simplificação de diversos atos. Portanto, o uso a penhora on line está de acordo com diversos princípios informativos da tutela jurisdicional executiva e da penhora. Porém, é importante destacar que, para alcançar a efetividade do processo não basta apenas a alteração legislativa, mas é preciso modernizar o Poder Judiciário através de investimentos em recursos humanos e tecnológicos. |
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Após um estudo sintético da penhora, e outro, mais específico, da penhora on line, o leitor verificará que a valorização da penhora de dinheiro e a positivação da penhora on line de ativos financeiros como regra geral nas execuções por quantia certa contra devedor solvente representam passos significativos na efetividade do processo de execução civil, encontrando-se em consonância com as garantias constitucionais de acesso à justiça e de efetividade do processo. Não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização do sistema Bacen Jud. A utilização dos recursos da informática agiliza a execução, pois permite a simplificação de diversos atos. Portanto, o uso a penhora on line está de acordo com diversos princípios informativos da tutela jurisdicional executiva e da penhora. Porém, é importante destacar que, para alcançar a efetividade do processo não basta apenas a alteração legislativa, mas é preciso modernizar o Poder Judiciário através de investimentos em recursos humanos e tecnológicos.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecução civilPenhoraDinheiroPenhora on lineEfetividadeCivil executionDistrainmentMoneyDistrainment on lineEfectivenessA execução de título extrajudicial e a penhora on lineinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJORIGINALELLarrubia.pdfELLarrubia.pdfapplication/pdf662380http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/9543/1/ELLarrubia.pdf440cd4f0bddf77c08328e12eeca7671bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/9543/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD5211422/95432023-11-30 00:01:03.174oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:01:03Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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