As prerrogativas processuais da fazenda pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10230 |
Resumo: | A presente monografia tem por escopo analisar as prerrogativas da Fazenda Pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público sobre o privado, de modo a identificar se as vantagens conferidas à Fazenda Pública em juízo, ante o particular, encontram respaldo nos referidos princípios, sendo, portanto necessárias (prerrogativas); ou configuram um abuso do poder estatal (privilégios). Para que essa identificação possa ser feita, o trabalho inicia-se com a conceituação do significado do termo Fazenda Pública; a seguir, são apresentadas as definições daqueles princípios. Feito isso, é possível perceber que algumas vezes, a Fazenda Pública, efetivamente, necessita de um tratamento distinto do que é conferido ao particular, em outras, entretanto, não é possível justificar essas vantagens. A seguir, são comentados alguns dos principais exemplos de cada uma das hipóteses. Como exemplo de prerrogativas: os prazos dilatados para contestar e recorrer e o procedimento especial para a execução da Fazenda Pública; como exemplos de privilégios: os honorários fixados de forma eqüitativa; a necessidade de intimação pessoal e a impossibilidade de antecipação de tutela. |
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Comunale, Bernardohttp://lattes.cnpq.br/3750883476226971http://lattes.cnpq.br/7390763575128980Greco, Leonardo2019-10-23T17:46:01Z2023-11-30T03:01:16Z2008COMUNALE, Bernardo. As prerrogativas processuais da fazenda pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.http://hdl.handle.net/11422/10230Submitted by Diogo Mata (diogoxavier@direito.ufrj.br) on 2019-10-22T20:09:10Z No. of bitstreams: 1 BComunale.pdf: 356720 bytes, checksum: cce22c559b297ef4eae09d028f18a728 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2019-10-23T17:46:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BComunale.pdf: 356720 bytes, checksum: cce22c559b297ef4eae09d028f18a728 (MD5)Made available in DSpace on 2019-10-23T17:46:01Z (GMT). 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A seguir, são comentados alguns dos principais exemplos de cada uma das hipóteses. 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