As prerrogativas processuais da fazenda pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público

• Autor(a) principal: Comunale, Bernardo
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10230
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Fazenda Pública; Prerrogativas; Princípio da Isonomia; Princípio da Supremacia do Interesse Público

A presente monografia tem por escopo analisar as prerrogativas da Fazenda Pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público sobre o privado, de modo a identificar se as vantagens conferidas à Fazenda Pública em juízo, ante o particular, encontram respaldo nos referidos princípios, sendo, portanto necessárias (prerrogativas); ou configuram um abuso do poder estatal (privilégios). Para que essa identificação possa ser feita, o trabalho inicia-se com a conceituação do significado do termo Fazenda Pública; a seguir, são apresentadas as definições daqueles princípios. Feito isso, é possível perceber que algumas vezes, a Fazenda Pública, efetivamente, necessita de um tratamento distinto do que é conferido ao particular, em outras, entretanto, não é possível justificar essas vantagens. A seguir, são comentados alguns dos principais exemplos de cada uma das hipóteses. Como exemplo de prerrogativas: os prazos dilatados para contestar e recorrer e o procedimento especial para a execução da Fazenda Pública; como exemplos de privilégios: os honorários fixados de forma eqüitativa; a necessidade de intimação pessoal e a impossibilidade de antecipação de tutela.